Termos e Condições
Versão 1.2 | Última actualização: 10 de Junho de 2026
1. Quem somos
O JobNova é um serviço digital operado pela WMIPRO, com actividade registada em Braga, Portugal. Contacto: info@wmipro.com
2. O que é o JobNova
O JobNova é uma plataforma digital de apoio à procura de emprego e orientação burocrática em Portugal, dirigida principalmente a trabalhadores imigrantes. A plataforma disponibiliza ferramentas de pesquisa de vagas, informação sobre processos AIMA, calculadoras de direitos laborais, e um espaço comunitário de partilha de experiências. O JobNova NÃO é uma empresa de recrutamento, agência de emprego, escritório de advocacia, nem prestador de serviços de assessoria jurídica ou fiscal.
3. Espaço Comunitário
Membros registados podem partilhar experiências pessoais com outros membros. Este espaço destina-se exclusivamente à partilha informal de experiências pessoais e não constitui, em caso algum, aconselhamento jurídico, fiscal, laboral ou profissional. O JobNova não valida, não aprova, e não se responsabiliza pelo conteúdo das conversas entre membros.
4. Natureza informativa do conteúdo
Todo o conteúdo disponibilizado pelo JobNova - incluindo checklists AIMA, guias de estados, calculadoras laborais e sugestões de IA - é de carácter exclusivamente informativo e orientativo. Não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional. As calculadoras laborais são estimativas baseadas em regras gerais; os valores reais devem ser confirmados com as entidades competentes (AT, ACT, Seg. Social).
5. Condições de registo e acesso
O registo é permitido a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, ou com consentimento do responsável legal. É proibido criar contas falsas, partilhar credenciais de acesso, ou criar múltiplas contas para contornar limites de utilização.
6. Utilização aceitável
É proibido utilizar o JobNova para: fins ilegais; exercer actividades profissionais reguladas sem habilitação; publicar conteúdo falso, difamatório ou discriminatório; recolher dados de outros utilizadores sem consentimento; ou utilizar bots/scrapers para aceder à plataforma.
7. Pagamentos e reembolsos
Os planos pagos são cobrados mensalmente. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento, com efeito no final do período já pago. São aceites pedidos de reembolso até 14 dias após o pagamento, desde que não tenha sido feito uso substancial das funcionalidades pagas.
8. Privacidade e dados pessoais
O tratamento dos teus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. As conversas no JobNova Liga são encriptadas e não são lidas nem monitorizadas, excepto quando obrigado por decisão judicial ou autoridade competente.
9. Dados de nacionalidade
O JobNova pode utilizar a nacionalidade do perfil para fins estatísticos agregados. A identidade individual nunca é associada a estatísticas públicas de outros membros. Podes optar por não fornecer esta informação, sem prejuízo do acesso às restantes funcionalidades.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo original do JobNova (código, design, textos, logótipos) é propriedade da WMIPRO e está protegido por direitos de autor. O conteúdo gerado por utilizadores permanece propriedade dos respectivos autores.
11. Limitação de responsabilidade
O JobNova não é responsável por decisões tomadas com base em informação da plataforma, conteúdo publicado por utilizadores, interrupções temporárias do serviço, ou danos indirectos. A responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores.
12. Alterações a estes Termos
O JobNova pode actualizar estes Termos a qualquer momento, notificando por email e aviso na plataforma. A utilização continuada após essa data implica aceitação. Alterações substanciais requerem nova aceitação expressa.
13. Resolução de litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou ao Tribunal da Comarca de Braga.
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos: info@wmipro.com | Braga, Portugal.